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Doc. ADM Direito 211.4050.6005.8700

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Réu preso há mais de 1 ano e 7 meses. Excesso de prazo na formação da culpa configurado. Existência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()

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