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Doc. ADM Direito 241.0260.7369.3985

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, inocorrentes na hipótese.

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Doc. ADM Direito 913.9402.6098.1368

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Flagrante delito. Nulidade das provas. Limites cognitivos do habeas corpus . Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ausência de nulidade das provas que ampararam a condenação.... ()

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