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Doc. ADM Direito 175.4882.2000.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Dissolução regular. Redirecionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.5043.3176.1865

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Integração. Mera presença em grupo de whatsapp. Ausência de prova de adesão consciente e participação ativa. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício para absolvição.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ do estado do ceará que manteve a condenação pela prática do crime previsto no lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II, com fundamento em que o paciente integraria a organização criminosa guardiões do estado (gde), em razão de constar como participante de grupo de whatsapp utilizado para deliberações criminosas. A defesa aponta insuficiência de provas, ausência de participação ativa no grupo e inexistência de elementos autônomos que demonstrem adesão consciente à estrutura delitiva, pleiteando a absolvição.... ()

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