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Doc. ADM Direito 250.4011.0307.1525

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição. Não ocorrência. Lei 12.234/2010. Consumação do delito. Ingresso do valor na esfera de disponibilidade do agente. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de estelionato previsto no caput do CP, art. 171 consuma- se no momento em que o agente obtém a vantagem indevida, o qual deve ser considerado como marco inicial da prescrição, nos termos do art. 111 do Estatuto Repressivo.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1647.9698

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reexame do caso. Impossibilidade. Alegação de omissão quanto à análise da mudança da data de ocorrência do crime. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()

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