1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.
«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término.
2 - STJProcessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem pessoal e veicular. Ausência de caracterização de domicílio. Absolvição. Insuficiência probatória. Improcedência. Fundamentação suficiente para condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. Ressalte-se, ainda, que a abordagem veicular reveste-se de características próprias do poder de polícia, sendo legítimo aos policiais a determinação de busca veicular, a fim de fazer prevalecer o interesse público sobre o privado.... ()