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Doc. ADM Direito 161.6244.3007.8200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Protocolo postal. Vedação. Intempestividade mantida.

«1. Diante da vedação expressa, no âmbito do Tribunal de origem, do uso do protocolo integrado/correios para a interposição de recurso especial, a tempestividade deve ser aferida pela entrada da petição na secretaria do tribunal.

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Doc. ADM Direito 221.1071.0886.6892

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1522.0558

3 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e erro. Inexistência. Busca pessoal. Justa causa. Recurso desprovido. Ausência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()

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