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Doc. ADM Direito 231.0021.0669.8623

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Chamada pública. Seleção e premiação de projetos artísticos. Inabilitaçao. Conclusão do certame em 2020. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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