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Doc. ADM Direito 144.3330.3000.0200

1 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. ADM Direito 145.8423.6000.8000

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. O agravo regimental supõe decisão de relator, sendo incabível contra acórdão proferido pela turma. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 146.2545.6003.2500

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei 11.464/06. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Posterior expedição de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.3794.3000.3100

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental.

«O agravo regimental supõe decisão de relator, sendo incabível contra acórdão proferido pela Turma. Agravo regimental não conhecido.»

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