«1. O tema relativo a extinção da punibilidade do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 89, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, não foi questionado perante o Tribunal de Justiça, quando da oposição de embargos de declaração pela defesa. No entanto, como se trata de matéria de ordem pública, é possível a análise da questão nestes autos, decidindo-se a impetração tal como formulada ou de ofício. ... ()
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