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Doc. ADM Direito 381.5131.2193.4261

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Denúncia especificada. Abordagem em via pública. Apreensão inicial de entorpecente. Fundadas razões. Versões conflitantes. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Apetrechos para o tráfico. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas da ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.... ()

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