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Doc. ADM Direito 227.8999.6838.8438

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Acusado em cumprimento de pena quando preso em flagrante, com uso de tornozeleira eletrônica. Necessidade da custódia cautelar demonstrada. Desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da lei de drogas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.... ()

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