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Doc. ADM Direito 210.8170.4421.9465

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Confissão extrajudicial. Édito condenatório. Elemento de convicção. Cogente reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Causas de aumento de pena. Roubo triplamente majorado. Critério aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Motivação inidônea. Writ concedido de ofício.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2396.8236

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas tentativa de feminicídio. Prisão corpus. Preventiva. Inadequação do estabelecimento prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidente de insanidade mental pendente. Agravo improvido, com recomendação de celeridade.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em. habeas corpus... ()

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