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Doc. ADM Direito 250.6261.2768.2828

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Suposta ação controlada sem autorização judicial. Supressão de instância. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade da prisão em flagrante pelo desenvolvimento de ação controlada sem prévia autorização judicial não foi examinada no acórdão recorrido, o que evidencia a impossibilidade de exame diretamente pelo Superior Tribunal, sob pena de inadmissível supressão de instância, óbice suficiente para inviabilizar a análise de eventual concessão de ordem de habeas corpus de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2584.7940

2 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Concurso de credores. Competência da Justiça Estadual. Exceção à regra de competência prevista no art. 109, I da CF/88. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... ()

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