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Doc. ADM Direito 141.6010.2004.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.5572.6007.9200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Doc. ADM Direito 240.6240.9540.5240

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()

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