«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
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1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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