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Doc. ADM Direito 136.4031.1002.4600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem do prazo de 05 (cinco) dias para interposição do agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28 e verbete sumular 699 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário Acórdão/STF, esclareceu que a alteração promovida pela Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.4418.1419

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo, associação criminosa. Contravenção penal. Busca e apreensão. Nulidade da decisão. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Legitimidade reconhecida. Contravenção penal. Art. 19 do Decreta Lei 3.688/41. Necessidade de regulamentação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento de nulidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão ora questionada não foi examinado na origem, impedindo qualquer pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância... ()

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