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Doc. ADM Direito 177.2363.2000.2700

1 - STJ Reclamação. Processamento. Resolução 12/2009/STJ - . Distribuição anterior à Resolução 3/2016/1STJ. Consórcio. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Grupo de consórcio iniciado na vigência da legislação anterior.

«1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução/STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução/STJ 12/2009. ... ()

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