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Doc. ADM Direito 210.5120.2740.8455

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação válida. Regime semiaberto. Possibilidade da manutenção da prisão preventiva. Juízo sentenciante determinou a compatibilidade da prisão com o regime fixado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. Restou devidamente fundamentada a segregação cautelar, dado o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que as instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente registra outras anotações criminais. Assim, demonstrada a periculosidade social do paciente, incompatível com a manutenção do status libertatis, revela-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()

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