1 - STJProcesso penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação e supressão de documento público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Nulidade laegada. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Adequação típica. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Revisão. Possibilidade. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação e supressão de documento público. Dosimetria. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Omissão. Ocorrência. Continuidade delitiva. Aumento em metade da pena. Possibilidade. Fração intermediária. Conduta repetida durante o período de 1994 e 2001. Declaração da prescrição dos atos praticados em data anterior à 05/09/1996 inapta a alterar o julgado. Efeitos integrativos. Acolhimento.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
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