Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.4213.9000.8700

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado tentado. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ao qual se nega provimento. Recomendação.

«I - As causas de aumento ou diminuição de pena - sejam elas gerais ou especiais - influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Precedentes. ... ()

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