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Doc. ADM Direito 210.8230.9319.2698

1 - STJ Tributário. Lei complementar 118, de 2005. Vigência.o período autoimposto pela Lei complementar 118, de 2005 (cento e vinte dias) para a sua plena vigência (art. 4º) «permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos".quem não aproveitou a vacatio legis sujeitou-se ao novo regime. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 202.6721.7934.1643

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Fixação e manutenção de regime prisional. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/stj. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.... ()

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