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Doc. ADM Direito 594.4995.5253.5546

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Superação do óbice da Súmula 691 do stf. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/stj. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do stf, sob o fundamento de que o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem.... ()

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