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Doc. ADM Direito 401.1313.2155.1083

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Reincidência. Regime mais gravoso fundamentado. Agravo improvido.

1. O STF, no tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

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