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Doc. ADM Direito 176.5434.5001.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Retificação posterior. Impossibilidade.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ.

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Doc. ADM Direito 251.0160.2438.9407

2 - STJ Agravo regimental no processo habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante c onvertida em preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecente apreendido. Indícios de vínculo com organização criminosa. Periculosidade do agente. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Predicados pessoais desinfluentes. Jurisprudência consolidada. A prisão preventiva, embora de caráter excepcional, mostra-Se

1 - cabível quando presentes os requisitos legais do CPP, art. 312, devidamente demonstrados em fundamentação concreta. A apreensão de significativa quantidade de entorpecente, aliada a... ()

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