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Doc. ADM Direito 151.7855.1001.5000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.

«1. OCPC/1973, art. 461, § 5º, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a «imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial», não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1963.8976

2 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Sucedâneo de revisão criminal. Habeas corpus writdescabimento. Estupro de vulnerável. Pleito dereconhecimento da continuidade delitiva. Intervalo demais de um ano entre os delitos. Ausência de unidadetemporal exigida pelo CP, art. 71. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 077.4192.6427.0599

3 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em. Correção de erro material. Cronologia habeas corpus dos fatos. Julho de 2018 a junho de 2019. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Intervalo temporal superior a 30 dias. Inexistência de unidade temporal. Manutenção do entendimento firmado. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas na via do. Habeas corpus

1 - Embargos de declaração opostos para corrigir erro material no acórdão embargado, que indicou incorretamente o intervalo entre os crimes como sendo de junho de 2018 a julho de 2019, quando, na realidade, conforme denúncia, sentença e demais peças processuais, o intervalo ocorreu entre julho de 2018 e junho de 2019.... ()

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