1 - STJProcesso penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Liminar deferida. Revisão posterior. Possibilidade. Submissão ao colegiado. Desnecessidade. Writ inadmissível. Ataque a decisão monocrática de desembargador. Descabimento. Possibilidade de recurso interno. Supressão de instância. Dilação probatória. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Nulidade da ação penal. Questão já resolvida repetidamente na origem e no STJ. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Vícios da investigação que não contaminam a ação penal. Prerrogativa de foro. Inquérito civil e ação de improbidade. Inexistência. Dimensão temporal de precedentes em matéria de processo penal. Aplicação imediata. Incidente de assunção de competência. Irrelevância em ações penais transitadas em julgado. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão da Presidência do STJ, proferida durante o recesso forense, tem natureza de provimento de urgência, na forma do art. 21, XIII, «c», do RISTJ, ainda estando submetida, após o processamento de habeas corpus, a um juízo de cognição exauriente, o qual, pode ser objeto de decisão monocrática do Relator, dentro das hipóteses do art. 34, XVIII e XX, do mesmo RISTJ.
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