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Doc. ADM Direito 195.9240.2011.5100

1 - STJ Suspensão da atividade econômica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Direito líquido e certo inexistente. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9240.2011.5000

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes da Lei de licitações. Associação criminosa. Incompetência do tribunal a quo. Irretroatividade da Lei penal. Cerceamento de defesa. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Não cabimento.

«Não merece conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte não apresentou sequer o recurso integrativo, a fim de sanar eventuais vícios no julgado, sob pena de configuração da indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.»

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Doc. ADM Direito 190.3831.5960.6823

3 - STJ Processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.

1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da rcl Acórdão/STJ, a corte especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (rcl Acórdão/STJ).

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