2 - STF
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - INSCRIÇÃO DE ESTADO - SIAFI - INADIMPLÊNCIA - CONVÊNIOS E REPASSES - ÓBICE. A concessão de liminar em ação cautelar faz-se com base nos valores envolvidos, buscando-se definir o prejuízo maior. É de se afastar a inscrição do Estado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, ante a inviabilidade de formalizar convênio e receber repasses, com a paralisação de serviços essenciais. Precedentes: Ação Cautelar 235-4, relator ministro Sepúlveda Pertence, Ação Cautelar 39-4, relatora ministra Ellen Gracie e Ação Cautelar 266-4, relator ministro Celso de Mello(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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