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Doc. ADM Direito 711.4626.6906.3302

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Reincidência. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia. Substituição por medidas cautelares diversas. Ausência de fundamentação concreta. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrido, acusado de tráfico de drogas, substituindo-a por medidas cautelares diversas, em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de fundamentação concreta suficiente.... ()

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