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Doc. ADM Direito 210.8250.9904.2447

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Débito deusuário anterior. A obrigação de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica é do usuário do serviço, nada importando quem seja o proprietário do imóvel. Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 220.2170.1294.6337

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Débito de usuário anterior. A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é do usuário do serviço, nada importando quem seja o proprietário do imóvel. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1683.2814

3 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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