«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares» em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.»
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