Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7373.5500

1 - STJ Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.

«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares» em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 143.8841.6000.0200

2 - STJ Processo civil. Reclamação.

«A Reclamação, após o indeferimento da respectiva petição inicial, não pode ser convertida em Pedido de Uniformização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.2552.3000.0800

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF