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Doc. ADM Direito 414.0745.8560.0843

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Cadeia de custódia de provas digitais. Nulidade de algibeira. Preclusão. Revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ante o seu caráter substitutivo, e afastou a concessão de ofício, sob o fundamento de que a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de google fotos e whatsapp) foi deduzida apenas em revisão criminal, após o trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira.... ()

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