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Doc. ADM Direito 251.0160.1124.4770

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal.. Tráfico de drogas. Busca habeas corpus domiciliar. Fundadas razões.

1 - O STJ firmou compreensão de que não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.... ()

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