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Doc. ADM Direito 250.6020.1439.6133

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Do delito. Reiteração modus operandi delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão. Mandado de prisão em aberto. Excesso de prazo. Trâmite regular. Réu foragido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... ()

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