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Doc. ADM Direito 241.0250.7979.2589

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Ipi. Saldo credor. Manutenção de crédito relativo a produto destinado à exportação. Correção monetária. Impossibilidade. Inaplicabilidade da súmula 411/STJ na hipótese.

1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1938.4383

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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