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Doc. ADM Direito 183.2015.7005.9600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Custas processuais. Isenção. Reforma para pior. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, «o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação» (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1945.9744

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio culposo na habeas corpus direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público Estadual. Confirmação pelo órgão superior do. Recusa parquet fundamentada. Requisito subjetivo não preenchido. Insuficiência para a prevenção e reprovação do crime. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, e para a sua celebração entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no CPP, art. 28-A, quais sejam: a) confissão caput formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime.... ()

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