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Doc. ADM Direito 173.1355.6004.5400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Retratação. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, definiu que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.5451.8002.5400

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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