1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Benefício da gratuidade da justiça. Pedido nesta fase recursal sem proveito para a parte. Ainda que deferido não produz efeitos retroativos. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção.
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2 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Serviços especializados de conservação, limpeza e manutenção. Município de manaus-am. Desclassificação de licitante em razão da não apresentação da demonstração do resultado do exercício financeiro. Perda do interesse de agir em razão do cumprimento do serviço licitado. Não ocorrência.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato» (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009.
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