Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 091.5090.3550.2783

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, lei 11.343/2006 § 4º, da . Não incidência. Existência de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do ilícito em apuração, não configura reincidência, mas pode caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF