Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.4290.6223.5396

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Doença grave. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF