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Doc. ADM Direito 241.0280.5399.9867

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Reincidência. Regime mais gravoso. Possibilidade.

1 - A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante.... ()

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