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Doc. ADM Direito 166.5220.0001.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5513.1675

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em sua forma tentada. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do estado de alagoas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado no STJ, deve ser reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada.

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