«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração.
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«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração.
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«1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão do acórdão embargado quanto aos argumentos apresentados no agravo interno em relação à inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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