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Doc. ADM Direito 174.0172.9004.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 176.4995.8002.4000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Acolhimento do recurso para apenas prestar esclarecimentos.

«1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão do acórdão embargado quanto aos argumentos apresentados no agravo interno em relação à inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1896.1159

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Qualificadora de motivo torpe. Ausência de lastro probatório mínimo. Inexistência de elementos suficientes para caracterização do motivo torpe. Contexto de desentendimento entre vítima e acusado. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental desprovido. Ordem de ofício concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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