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Doc. ADM Direito 240.8201.2334.5594

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. CPP, art. 413. Depoimentos de ouvir dizer. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8359.3234.2214

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Extensão da ordem. Pronúncia fundada em depoimentos indiretos e delação de corréu sem corroboração. Indícios insuficientes de autoria. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório estadual contra decisão que, de ofício, estendeu ordem de habeas corpus para impronunciar corréus, com fundamento no CPP, art. 580.... ()

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