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Doc. ADM Direito 168.2682.7000.4000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas do CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2511.3119

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Ações penais em curso e condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não configuram maus antecedentes. Impossibilidade de se afastar a benesse com base em tais circunstâncias. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()

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