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Doc. ADM Direito 240.3081.2574.3667

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese suscitada não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade do STJ analisar originariamente a matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem, de modo que as alegações defensivas sobre o tema - nem sequer ventiladas nas razões do writ originário - não podem ser conhecidas originariamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2393.8418

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de indicação da hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Hipótese em que a Defesa não menciona nenhum dos vícios elencados no CPP, art. 619 para justificar a oposição dos aclaratórios, utilizando-se da presente via apenas para impugnar a conclusão do decisum, alegando que « equivocado o argumento de supressão de instância «, o que não é admitido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1748.4741

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619.

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