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Doc. ADM Direito 231.2180.6150.6535

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca pessoal. Fundadas razões indicadas. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal". Constatase, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência.... ()

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