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Doc. ADM Direito 143.1655.3001.3900

1 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.1655.3001.4000

2 - STJ Apontada ilicitude da apreensão das munições na residência do acusado. Policiais que teriam ingressado no local sem ordem judicial. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).

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Doc. ADM Direito 143.1655.3001.3800

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()

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