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Doc. ADM Direito 228.5061.0772.7046

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()

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