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Doc. ADM Direito 250.8301.2638.5984

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Tráfico de drogas. Prisão corpus preventiva. Quantidade de drogas. Tentativa de evasão. Reiteração criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()

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