1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag Acórdão/STJ, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o ARESP interposto contra decisão embasada no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote