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Doc. ADM Direito 210.8170.7242.3481

1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag Acórdão/STJ, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o ARESP interposto contra decisão embasada no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5556.0309

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia na condução do feito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, periculosidade e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... ()

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